Introdução
Este documento estabelece as condições e Termos de Uso dos serviços online disponibilizados pela plataforma MIKE (a qual será descrita adiante como "Plataforma", "Serviço" ou "Ferramenta"), administrada por SINGULAR TECNOLOGIA LTDA ("Singular”, “Empresa" ou “Desenvolvedora”), empresa registrada no Brasil sob o CNPJ nº 49.802.000/0001-02 com sede na Rua Plínio Brasil Milano, nº 567, 12º andar, Bairro Higienópolis, em Porto Alegre/RS, CEP: 90.480-002.
Os termos deste documento são aplicáveis a todos os usuários da plataforma, registrados ou não, e independentemente da forma de utilização.
Aceitação dos Termos de Uso
Antes de começar a usar os serviços do MIKE, solicitamos que o usuário leia atentamente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.
Utilizando, acessando ou criando uma conta em nossa Plataforma, o usuário atesta que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. A aceitação destes Termos de Uso equivale à contratação do Serviço nos exatos termos referidos abaixo. Se o usuário não concordar com alguma das disposições deste documento, não deverá utilizar, acessar ou criar uma conta na Plataforma MIKE. Ainda, caso discorde de qualquer um dos Termos abaixo, poderá o usuário enviar um e-mail para contato@mike.ia.br antes de utilizar a plataforma, manifestando o ponto específico de sua contrariedade a fim de que a Desenvolvedora possa avaliar a adaptação em eventual modificação superveniente dos Termos de Uso. A utilização do serviço, sem qualquer registro para alteração dos Termos, importa em aceitação dos mesmos e vinculação do seu conteúdo às partes.
Alterações dos Termos de Uso
A Singular se reserva o direito de promover, a qualquer tempo, alterações nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade em caso de conveniência ou necessidade. Tais alterações serão comunicadas a todos os usuários cadastrados por e-mail e/ou através de uma notificação no
primeiro acesso à Plataforma após a alteração. A concordância do usuário será presumida caso, após informado, siga utilizando a Plataforma sem manifestar objeções.
Descrição da Plataforma e Natureza do Serviço
O MIKE é uma plataforma que utiliza Inteligência Artificial (IA) para auxiliar profissionais do direito na redação de peças jurídicas, como petições iniciais, contestações, recursos, entre outros. A ferramenta visa otimizar o tempo e fornecer um ponto de partida estruturado e personalizado para a elaboração de documentos.
O usuário declara-se ciente de que a Plataforma utiliza modelos de Inteligência Artificial para a geração dos textos. A tecnologia de IA, embora avançada, é uma ferramenta de auxílio e está sujeita a imprecisões, erros, alucinações (geração de informações factualmente incorretas) e desatualização.
É de responsabilidade exclusiva e indelegável do usuário revisar minuciosa e criteriosamente todas as peças jurídicas geradas pela Plataforma antes de seu protocolo ou qualquer outra utilização. A revisão deve ser realizada por um profissional do direito devidamente qualificado, que deverá corrigir, adaptar e validar todas as informações, teses jurídicas, citações, dados e formatações.
O MIKE não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos – inclusive lucros cessantes –, perdas de prazo ou demais consequências negativas advindas do uso de uma peça gerada pela Plataforma sem a devida e criteriosa revisão humana. O resultado gerado pela IA não constitui parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico.
Modalidades de Contratação
A utilização dos serviços do MIKE poderá ser gratuita (em modalidade de teste ou " trial") ou paga (mediante planos de assinatura ou compra avulsa de créditos). As informações sobre valores, funcionalidades de cada plano e formas de pagamento serão disponibilizadas na Plataforma no momento da contratação. A Desenvolvedora se reserva o direito de alterar os valores ou descontinuar planos, mediante aviso prévio aos usuários assinantes.
Na modalidade gratuita (“Trial”) o usuário terá acesso indiscriminado à plataforma para geração de 5 peças jurídicas. Após isso, a utilização da plataforma será condicionada à assinatura ou compra de créditos.
A utilização paga da Plataforma se dá por meio de um sistema de créditos, que são utilizados para geração das peças jurídicas.
Na modalidade de assinatura, a contratação ocorre mediante aquisição de um plano mensal, facultando-se a renovação periódica automática. O usuário poderá escolher, dentre os planos disponíveis, aquele que inclui a quantidade de créditos desejada. A contratação de um pacote de créditos por meio do plano mensal oferece ao usuário um desconto com relação ao valor dos créditos adquiridos de forma avulsa.
O usuário poderá cancelar sua assinatura mensal ou pedir que cesse a renovação automática a qualquer momento.
Na modalidade de compra avulsa de créditos, o usuário poderá, em cada transação autônoma, escolher quantos créditos gostaria de adquirir. A qualquer momento é facultado ao usuário solicitar a troca da modalidade contratada através da própria Plataforma e/ou através do e-mail contato@mike.ai.br
O usuário poderá desistir da contratação de planos pagos no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do primeiro acesso ao serviço pago, o que ocorrer primeiro, com direito ao reembolso integral do valor dos créditos não utilizados.
Tanto na forma de utilização gratuita como na paga, será possível a coleta e uso de dados do usuário pela Singular, para exclusivos fins de aprendizagem da plataforma, na forma descrita nesses Termos de Uso.
Versões
Algumas funcionalidades da Plataforma podem ser disponibilizadas em caráter experimental e/ou fase de testes (Alfa ou Beta), devendo o usuário atentar a tais informações antes de utilizar a Plataforma.
O usuário está ciente que, mesmo em versões experimentais como em versões definitivas, o usuário poderá enfrentar eventuais dificuldades decorrentes do uso, instabilidade do sistema ou bugs. Tais problemas poderão ser encontrados, e encorajamos que sejam reportados pelo usuário à Singular através dos canais disponibilizados na própria plataforma ou, alternativamente, pelo e-mail contato@mike.ai.br.
Serviços de Terceiros e Modelos de IA
Para o seu funcionamento, o MIKE utiliza como base para sua tecnologia modelos de linguagem de larga escala (LLMs) desenvolvidos por terceiros, tais como OpenAI, Google (Gemini), Anthropic, entre outros.
O usuário está ciente e concorda que, embora a interface e os algoritmos de refinamento sejam do MIKE, o processamento de linguagem natural pode ser executado por essas plataformas de terceiros.
Na implementação e contratação destes serviços, a Desenvolvedora optou pela modalidade contratual (entre Desenvolvedora e terceiros) que não autoriza o compartilhamento dos dados e documentos inseridos pelos usuários para fins de treinamento dos modelos de IA destes terceiros. O usuário compreende que o processamento de linguagem é executado por estas plataformas, que são serviços de terceiros e operam sob suas próprias políticas. A Singular se responsabiliza pela correta seleção e implementação desta modalidade de serviço em sua Plataforma, não possuindo ingerência ou responsabilidade sobre as operações internas e/ou execução das políticas de privacidade desses fornecedores.
Conteúdo Gerado pelo Usuário e Concessão de Licença
Todo o conteúdo que o usuário insere na Plataforma (peças, dados de casos, informações de clientes, etc.) é de sua inteira responsabilidade e propriedade.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário concede ao MIKE uma licença mundial, não-exclusiva e livre de royalties para utilizar os conteúdos inseridos (peças jurídicas e documentos) para fins de treinamento e aperfeiçoamento do modelo de Inteligência Artificial próprio do MIKE.
As melhorias de aprendizagem e personalização a partir da utilização de conteúdos enviados dar-se-ão exclusivamente em proveito do usuário que os enviou. Os conteúdos armazenados não serão compartilhados ou utilizados para treinamentos dos modelos de IA de outros usuários.
Esta licença tem como único objetivo aprimorar a tecnologia da Plataforma e a personalizar a experiência do usuário, possibilitando à Plataforma que adapte a estruturação das peças, o estilo de escrita e a precisão das informações à cada usuário.
Propriedade Intelectual
As peças jurídicas geradas pela plataforma a partir de informações fornecidas pelo usuário são de propriedade exclusiva do usuário, que poderá utilizá-las livremente para fins profissionais. A Singular não detém direitos autorais sobre o conteúdo final gerado, mas mantém direitos sobre a tecnologia, algoritmos, software e interface da plataforma.
O MIKE, seu software, site, marca e design são propriedades da SINGULAR TECNOLOGIA LTDA. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos de Uso não concedem ao usuário qualquer direito de usar as marcas ou outros direitos de propriedade intelectual do MIKE.
Qualquer violação de marca, ideias ou patentes será devidamente comunicada às autoridades competentes e penalizada nos termos da Lei 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.
Conta de Usuário
Quando o usuário se cadastra no MIKE, poderão ser solicitadas as seguintes informações, podendo variar conforme a versão da plataforma utilizada: nome de usuário, endereço de e-mail e senha de acesso para sua conta.
O usuário deve garantir que todas as informações fornecidas são, e permanecem, válidas. Todas as informações que o usuário escolheu para fornecer sobre si mesmo serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.
Ressaltamos que em qualquer modalidade de contratação o uso do MIKE é pessoal, intransferível, revogável e estritamente privado, conforme descrito no item " Uso da plataforma". São, assim, vedadas quaisquer formas de compartilhamento e/ou comercialização de senhas entre mais de um usuário, bem como a subrogação dos direitos decorrentes da aceitação desses termos.
Uso da Plataforma
Para utilização do MIKE, o usuário precisa ter 18 anos ou mais, estar conectado à internet e localizado em um país onde a Plataforma esteja disponível e que o seu conteúdo seja lícito.
A Singular respeita seus usuários e espera que o usuário faça o mesmo. A seguir uma lista de proibições que todos usuários devem seguir e incentivar outros que também o façam:
O usuário não pode alterar ou remover, ou tentar alterar ou remover qualquer marca, direitos autorais ou outros direitos de propriedade, que aparecem na Plataforma ou em qualquer conteúdo da Plataforma.
O usuário não pode copiar ou adaptar o código do Site ou de qualquer serviço da Plataforma, ou fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, modificar ou tentar descobrir qualquer código fonte ou trecho de código de qualquer parte da Plataforma, ou burlar ou tentar burlar ou copiar qualquer mecanismo de proteção contra cópias ou acesso a qualquer informação de gestão de direitos que pertencem ao conteúdo.
O usuário não pode usar a Plataforma como meio para fazer upload, publicar, armazenar, transmitir, exibir, copiar, distribuir, promover, disponibilizar ou comunicar ao público:
qualquer conteúdo que seja ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno, racista, sexualmente explícito, etnicamente ou culturalmente ofensivo, indecente, que promova a violência, terrorismo, ou atos ilícitos, que incite o ódio por qualquer raça, sexo, religião ou orientação sexual;
qualquer conteúdo que viole, plagie, desvie ou infrinja os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, direitos de marca, direitos de privacidade ou publicidade, informação confidencial ou de qualquer outro direito;
qualquer material de qualquer tipo que contenha vírus, cavalo de tróia, spyware, adware, malware, bot, time bomb, worm ou qualquer componente prejudicial ou mal-intencionado, que pode sobrecarregar, prejudicar ou atrapalhar a Plataforma, servidores ou redes que fazem parte da Ferramenta, ou possam restringir ou inibir o uso de qualquer outro usuário;
O usuário não pode cometer, participar, incentivar, induzir, solicitar ou promover, qualquer conduta que possa constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento.
O usuário não pode alugar ou vender o acesso à Plataforma, ou a qualquer conteúdo na Plataforma, a terceiros.
O usuário não pode perseguir, explorar, ameaçar, abusar ou assediar outro usuário, ou qualquer empregado ou acionista da Desenvolvedora.
O usuário não pode usar ou tentar usar a conta de outra pessoa, a menos que tenha permissão expressa dessa pessoa.
O usuário não pode recolher ou tentar coletar dados pessoais, ou qualquer outro tipo de informação sobre outros usuários. Caso encontre algum meio de coletá-las, seja mediante mero acesso ou através de falha e/ou burla do sistema, o usuário deverá cessar a prática imediatamente e informá-lo à Singular mediante os canais de comunicação fornecidos.
É importante lembrar que o usuário que não cumpre as normas acima prejudica toda a funcionalidade da plataforma e a comunidade de usuários, razão pela qual nos reservamos o direito de excluir todo e qualquer conteúdo considerado inadequado, ou banir o usuário que concorra para estes atos, ainda que por interposta pessoa, sem prejuízo da imputação de responsabilidade civil e criminal ao usuário faltoso e da propositura das medidas judiciais cabíveis.
Caso o usuário encontre qualquer conteúdo, ou presencie qualquer ato que infrinja alguma das disposições acimas, solicitamos que o usuário entre em contato conosco pelos canais de comunicação fornecidos e pelo endereço de e-mail contato@mike.ia.br para que possamos tomar as medidas cabíveis.
Isenção/Limitação de responsabilidade
A Singular não é responsável pela conduta, tanto on-line quanto off-line, de qualquer Usuário do MIKE ou de serviços vinculados.
A Singular não é responsável pelo consumo de dados de internet móvel fixa ou móvel provocado pelo uso da Plataforma, não sendo responsável por qualquer tipo de prejuízo, financeiro ou não, ocasionado aos usuários por consumo excessivo de internet.
Como qualquer outro serviço prestado pela internet, a plena funcionalidade da Plataforma depende da qualidade do serviço prestado por terceiros. A Singular não se responsabiliza com a qualidade e estabilidade dos serviços vinculados, prestados por terceiros, como provedores de internet, empresas de telefonia, servidores e afins.
Encerramento da Conta
A conta do usuário pode ser encerrada a qualquer momento tanto por iniciativa própria, quanto por iniciativa da Desenvolvedora, em caso de violação desses Termos ou descontinuação da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ou indenização de qualquer ordem ao usuário.
Por fim, em caso de encerramento das atividades da Desenvolvedora, ou ainda de aquisição ou incorporação da Empresa ou da Plataforma por terceiros, no caso de perda ou inviabilidade econômica ou operacional para licença do conteúdo, ou ainda em outras situações similares, sua conta pode ser encerrada, mediante reembolso do valor proporcional já pago pela Ferramenta e não utilizado, caso haja tempo remanescente de assinatura vigente.
Em todos os casos de encerramento de conta, no entanto, seus dados pessoais permanecerão armazenados de forma privada em nosso sistema pelo prazo imposto pela legislação vigente para o caso de precisarmos cumprir obrigações legais ou determinações judiciais.
Disposições Gerais
Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade constituem um acordo completo entre o usuário e a Desenvolvedora e regulam a utilização do MIKE, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o usuário e a Desenvolvedora.
O usuário concorda com a eleição o Foro da cidade de Porto Alegre/RS com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas envolvendo os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e/ou a utilização da Plataforma.
Caso o usuário tenha mais alguma dúvida sobre sua utilização do MIKE, por favor envie um e- mail para contato@mike.ai.br.
Porto Alegre/RS – Brasil, 21 de outubro de 2025.